ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 022/2015

“Dispõe sobre reposição salarial dos servidores municipais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 29, § 1º da Lei de Diretrizes – LDO nº. 1.547 de 15/12/2014 e suas alterações;

 

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal nº. 1.547/2014;

 

Considerando que as normas orçamentárias prevêem o dissídio coletivo com base no INPC; e

 

Considerando o acordado com os servidores através do Sindicato da categoria.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores reposição salarial com índice de 6.2283% relativo ao INPC verificado no ano de 2014, excetuando-se deste Decreto os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Pontes e Lacerda.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 013 de 30 de janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontes e Lacerda/MT, 10 de fevereiro de 2015.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:6DAAFD46