ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.538/2014
O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei 006/1986, LC 52/2011 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
DETERMINA:
Art. 1º Para áreas de atendimento de programa destinado ao atendimento de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social não será exigida apresentação de Certidão de Inteiro Teor do imóvel para expedição de habite-se.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:6E15F34F