ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 1.298/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, a titulo de Revisão Anual, equiparando-se ao Piso Nacional Profissional do Magistério, de acordo com os quadros em anexo.

 

Paragrafo Único - A reestruturação dar-se-á pela determinação contida na Lei Federal n.° 11.738/2008.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotação orçamenta própria, conforme Lei Orçamentária Anual 2015.

 

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 01 de Janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

LUCIANO MARCOS ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivanilde Tscha
Código Identificador:6EDA74D3