ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 044/2014.
DE 03 DE ABRIL DE 2014
SÚMULA: “PRORROGA O VENCIMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2006”.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que não será possível o lançamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para todos os contribuintes até a data anteriormente estipulada para o vencimento;
CONSIDERANDO que deve ser concedido prazo razoável para que o contribuinte possa efetuar o pagamento das taxas municipais;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para a data limite de 20 de junho de 2014.
ARTIGO 2º - Ultrapassadas as datas limites para a quitação do artigo anterior, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos às cominações legais previstas no Código Tributário Nacional (Lei Municipal 197/2001), na Lei nº 307/2006, bem como multa, juros e correções monetárias.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 03 de Abril de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:6F61E511