ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 470/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA AO ORÇAMENTO DE 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Abre-se um crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesa ao orçamento de 2013 no âmbito da Câmara Municipal, a seguir discriminados:

 

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 –Processo Legislativo

2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

01.001.01.031.0001.2001.339093000000 – Indenização e Restituição - R$ 70.380,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso, II, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes atividades:

 

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 –Processo Legislativo

2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

01.001.01.031.0001.2001.337041000000 – Contribuições - .................... R$ 1.200,00

01.001.01.031.0001.2001.339014000000 – Diárias - ............................ R$ 20.000,00

01.001.01.031.0001.2001.339036000000 – Outros Serv. Terc. P. Física R$ 10.180,00

01.001.01.031.0001.2001.339039000000 – Outros Serv. Terc.P.Jurídica R$ 34.000,00

01.001.01.031.0001.2001.449051000000 – Obras e Instalações -.......... R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Abril de 2013.

 

Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:6FBC1E06