ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 774/2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2.013, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

 

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 22.238.700,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.595.400,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.963.300,00 (Dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil e trezentos reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

670.000,00

Receitas de Contribuições

1.446.000,00

Receita de Patrimonial

1.119.000,00

Receita de Serviços

231.000,00

Transferências Correntes

18.564.700,00

Deduções da Receita Corrente

-2.595.400,00

Outras Receitas Correntes

178.000,00

Total das Receitas Correntes

19.613.300,00

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

30.000,00

Total das Receitas de Capital

30.000,00

 

 

Total........................................................................................

19.643.300,00

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I. - Por Categoria Econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

 

DESPESAS CORRENTES

16.823.633,00

DESPESAS DE CAPITAL

763.667,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.056.000,00

Total........................................................................................

19.643.300,00

 

II. – Por Órgãos de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

900.000,00

Gabinete do Prefeito

333.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.818.000,00

Secretaria Municipal de Educação

4.106.001,00

Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

178.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

4.506.160,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.151.521,00

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

87.401,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico

438.000,00

Secretaria Municipal de Urbanismo

958.000,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

1.809.217,00

Total da Administração Direta

17.286300,00

 

 

2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

RPPS – PREVIAP

2.357.000,00

 

 

Total da Administração Indireta

2.357.000,00

 

 

TOTAL GERAL

19.643.300,00

 

III. – Por Funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

900.000,00

04. Administração

2.301.302,00

08. Assistência Social

1.151.520,00

10. Saúde

4.506.160,00

12. Educação

4.106.001,00

13. Cultura

28.000,00

15. Urbanismo

958.002,00

16. Habitação

2,00

17. Saneamento

243.200,00

18. Gestão Ambiental

87.400,00

20. Agricultura

438.001,00

26. Transporte

1.809.212,00

27. Desporto e Lazer

150.500,00

28. Encargos Especiais

407.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

Total da Administração Direta

17.286.300,00

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09. Previdência Social

2.357.000,00

Total da Administração Indireta

2.357.000,00

 

 

TOTAL GERAL

19.643.300,00

 

Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.582.394,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:

 

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Assistência

1.151.520,00

Saúde

4.506.160,00

Total da Administração Direta

5.657.680,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.

 

Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 07 de Novembro de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6FD0160A