ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012

LEI COMPLEMENTAR N°22/2012

LUCIARA – MT, 29 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Alteração dos artigos, 7º, 40º, 41º, 45º, 46º, 47º da Lei Nº 017/2010, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Luciara - MT e dá outras providências.

 

O Sr. Parassu Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º Inciso I alínea “c” da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.

 

§ 1º - Transposição e enquadramento dos TDI – Técnico em Desenvolvimento Infantil para o cargo e vantagens do Professor.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 40 da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.

 

§ 1º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

 

§ 2º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

 

§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

 

I - Para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50;

c) classe C: 1,70;

d) classe D: 2,02;

e) classe E: 2,30;

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 41º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.

§ 1º . Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observada o interstício de 03 (três) anos.

 

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

 

§ 3º. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.

 

§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - 1,00;

II - 1,04;

III - 1,09;

IV - 1,14;

V - 1,19;

VI - 1,25;

VII - 1,32;

VIII - 1,41;

IX - 1, 50;

X - 1,53;

XI - 1,56;

XII - 1,59.

 

Art. 4º - Fica alterado o artigo 45º, 46º, 47º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.

 

Parágrafo único. O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá à tabela em anexo.

 

Art. 5º - Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:

 

ANEXO I - TABELA DOS PROFESSORES

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Luciara, 29 de Fevereiro de 2012.

 

PARASSU SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES

30 HORAS SEMANAIS

 

 

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

E

 

 

1

1,5

1,7

2,02

2,3

 

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

 

1

1

R$ 890,36

R$ 1.335,53

R$ 1.513,60

R$ 1.798,52

R$ 2.047,82

 

2

1,04

R$ 925,97

R$ 1.388,95

R$ 1.574,15

R$ 1.870,46

R$ 2.129,73

 

3

1,09

R$ 970,49

R$ 1.455,73

R$ 1.649,83

R$ 1.960,38

R$ 2.232,12

 

4

1,14

R$ 1.015,00

R$ 1.522,51

R$ 1.725,51

R$ 2.050,31

R$ 2.334,51

 

5

1,19

R$ 1.059,52

R$ 1.589,28

R$ 1.801,19

R$ 2.140,24

R$ 2.436,90

 

6

1,25

R$ 1.112,94

R$ 1.669,42

R$ 1.892,00

R$ 2.248,15

R$ 2.559,77

 

7

1,32

R$ 1.175,27

R$ 1.762,90

R$ 1.997,96

R$ 2.374,04

R$ 2.703,12

 

8

1,41

R$ 1.255,40

R$ 1.883,10

R$ 2.134,18

R$ 2.535,91

R$ 2.887,42

 

9

1,5

R$ 1.335,53

R$ 2.003,30

R$ 2.270,41

R$ 2.697,78

R$ 3.071,72

 

10

1,53

R$ 1.362,24

R$ 2.043,36

R$ 2.315,81

R$ 2.751,73

R$ 3.133,16

 

11

1,56

R$ 1.388,95

R$ 2.083,43

R$ 2.361,22

R$ 2.805,69

R$ 3.194,59

 

12

1,59

R$ 1.415,66

R$ 2.123,50

R$ 2.406,63

R$ 2.859,64

R$ 3.256,03


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:6FD342FA