ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 689/2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, nos seguintes termos:

 

I- Locação de 1 (um) Caminhão com Prancha, no valor anual de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), subdivididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela seguinte Dotação Orçamentária: 407 – 09.001.26.782.0019.1031/3390.39.00.00.00.

 

Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2.012, revogadas a disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 22 de dezembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:70534FB9