ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

I - Cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarentas e oito reais), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.201, de 19 de dezembro de 2013.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:7159888E