ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Prevbras
PREVBRAS
LEI 573/2014
LEI Nº 573/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2013, para PrevBras, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração Indireta (Prev-bras), fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 130.000,00 (Cento Trinta Mil Reais), nas seguintes dotações:
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10 – PREVIDENCIA SERV. PUBL. MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA |
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01 – Administração da PrevBras |
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Manutenção com Aposentadorias e Reformas |
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11 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadoria, Reformas e Reservas |
R$ 120.000,00 |
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12 |
3.1.90.03.00 |
Pensões |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 130.000,00 |
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TOTAL |
R$ 130.000,00 |
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Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2013.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Novembro de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:71BD05AF