ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 391/2011 DE 17 DE NOVEMBRO 2011
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o limite para transpor, remanejar e abrir crédito suplementar previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 368/2010, de 16 de Dezembro de 2010, fixando o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçada.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 368/2010 para constar nos seguintes termos:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar e Abrir Créditos Suplementares de um órgão e unidade orçamentária e de uma categoria econômica para outra até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, nos termos do Art. 7º da lei 4320/64.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 17 de Novembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:73D95C54