ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513/2012
LEI N° 1.513/2012 Poxoréu – MT, 27 de março de 2012
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipal na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso I, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipal ativos, inativos e pensionistas, recomposição salarial de 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento) a partir de 1° de março de 2012, referente às perdas salariais remanescentes ao período de março de
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 27 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 27 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:74BEFA10