ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013

SUMULA: “REGULAMENTA O ARTIGO 335 DA LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Em regulamentação ao artigo 335 da Lei Municipal nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor da CIP (contribuição de iluminação pública), nos termos e parâmetros da tabela constante do anexo I, a qual, será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.

§ único- Os valores da contribuição de iluminação pública apurados na forma descrita no “caput”, serão reajustados à mesma proporção dos reajustes concedidos para as tarifas de fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias própria.

 

Art.3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

RESIDENCIAL

INDUSTRIAL

COMERCIAL

P. PÚBLICO/ C. PRÓPRIO

Kwh/Mês

Alíquota-%

Kwh/Mês

Alíquota-%

Kwh/Mês

Alíquota-%

Kwh/Mês

Alíquota-%

0 A 50

0,0%

0 A 300

4,5%

O A 30

4,5%

0 A 30

4,5%

51 A 100

6,0%

301 A 1000

6,0%

31 A 100

6,0%

31 A 100

6,0%

101 A 300

7,5%

1001 A 999999

7,5%

101 A 200

7,5%

101 A 200

7,5%

301 A 500

8,25%

-

-

-

-

-

-

501 A 999999

9,0%

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-

 

ü COBRANÇA SOBRE O CONSUMO


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:75A76703