ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.157/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAR O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSADOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT ENQUADRADOS NOS NIVEIS 1, 2 E 3 DO ANEXO I - ESCALAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a readequar o vencimento base dos funcionários públicos municipais do Poder Executivo concursados e inativos do município de Aripuanã – MT, enquadrados nos níveis 1, 2 e 3, do Anexo I – Escalas de vencimentos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/09/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:75AD57EA