ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1158/2014
"Altera o Art. 4º da Lei Municipal N.° 32/2002, que Institui no município de Paranatinga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º – Fica Alterado o Art. 4º para a seguinte redação:
“Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal.”
Parágrafo Único - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme tabelas em anexo, que é parte integrante da lei.
Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.
Art.3º - O recurso arrecadado com a contribuição de iluminação pública será utilizado para custeio da iluminação pública, eficientização da rede de iluminação pública, substituição de luminárias, ampliação de redes, manutenção e reparos de rede.
§ 1º- Os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta específica, sendo vedado seu uso para outras finalidades.
§ 2º- Todos os projetos e serviços objetos da destinação dos recursos deverão ser comunicados ao Poder Legislativo.
Art. 4º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 32/2002 de 30 de Dezembro 2002.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Classe de Consumo |
Faixas de Consumo |
% Tarifa de IP |
|
Residencial |
0 a 15 – kWh |
0,50 |
|
16 a 30 – kWh |
0,70 |
|
|
31 a 50 – kWh |
1,00 |
|
|
51 a 100 – kWh |
2,00 |
|
|
101 a 140 – kWh |
2,50 |
|
|
141 a 150 – kWh |
3,00 |
|
|
151 a 160 – kWh |
3,50 |
|
|
161 a 180 – kWh |
4,00 |
|
|
181 a 200 – kWh |
4,50 |
|
|
201 a 220 – kWh |
5,00 |
|
|
221 a 300 – kWh |
5,50 |
|
|
301 a 400 – kWh |
6,00 |
|
|
401 a 500 – kWh |
6,50 |
|
|
501 a 600 – kWh |
7,00 |
|
|
601 a 700 – kWh |
7,50 |
|
|
701 a 800 – kWh |
8,00 |
|
|
801 a 1000 – kWh |
9,00 |
|
|
1001 a 1200 – kWh |
11,00 |
|
|
1201 a 1500 – kWh |
13,00 |
|
|
Acima de 1.500 - kWh |
15,00 |
Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO II
|
Classe de Consumo |
Faixas de Consumo |
% Tarifa de IP |
|
Industrial Comercial Poderes Públicos Serviços Públicos Consumo Próprio |
0 a 15 – kWh |
2,00 |
|
16 a 30 – kWh |
2,50 |
|
|
31 a 50 – kWh |
3,00 |
|
|
51 a 100 – kWh |
3,50 |
|
|
101 a 140 – kWh |
4,00 |
|
|
141 a 150 – kWh |
4,50 |
|
|
151 a 160 – kWh |
5,00 |
|
|
161 a 180 – kWh |
5,50 |
|
|
181 a 200 – kWh |
6,00 |
|
|
201 a 220 – kWh |
6,50 |
|
|
221 a 300 – kWh |
7,00 |
|
|
301 a 400 – kWh |
7,50 |
|
|
401 a 500 – kWh |
8,00 |
|
|
501 a 600 – kWh |
8,50 |
|
|
601 a 700 – kWh |
9,00 |
|
|
701 a 800 – kWh |
9,50 |
|
|
801 a 1000 – kWh |
10,00 |
|
|
1001 a 1200 – kWh |
12,00 |
|
|
1201 a 1500 – kWh |
14,00 |
|
|
Acima de 1.500 - kWh |
16,00 |
Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:78820C41