ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.171.021,40 (hum milhão cento e setenta e um mil, vinte e um reais e quarenta centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada.
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06.001 |
DIVISÃO EDUCACIONAL |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 361 0006 |
DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 361 0006 1556 |
CONJUNTO ALUNO/CJA-04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59 M |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente.................... |
R$ 10.350,00 |
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12 361 0006 1557 |
CONJUNTO ALUNO/CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42 M |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 26.775,00 |
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12 361 0006 1558 |
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 3.283,50 |
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12 361 0006 1559 |
PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO) |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 38.325,00 |
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12 361 0006 1560 |
VENTILADORES DE PAREDE |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 5.805,00 |
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12 361 0006 1561 |
ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO) |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 859.520,00 |
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06.001 |
DIVISÃO EDUCACIONAL |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12 365 0006 |
DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 365 0006 1562 |
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – PRE ESCOLA |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 1.313,40 |
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12 365 0006 1563 |
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – CRECHE |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 1.094,50 |
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12 365 0006 1564 |
VENTILADORES DE PAREDE – PRE ESCOLA |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 4.837,50 |
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12 365 0006 1565 |
VENTILADORES DE PAREDE – CRECHE |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 4.837,50 |
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12 365 0006 1566 |
ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO) – PRE ESCOLA |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ 214.880,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no Termo de Compromisso PAR - Plano de Ações Articuladas Nº 4339/2012, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de julho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7918DA71