ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 405/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municiapal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado com de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como RAMAIS, com origem na Rodovia MT-208, direção Norte.
Art. 2º - O poder executivo Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, relaizado mediante ato privativo e Executivo, autorizar a manutenção, conservação reestruturação de referida Estrada Municipal, por terceiros.
Art. 3º - A Estrada passará a ser denominada JOÃO CAETANO.
Art. 4º - Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL Nº 026/93 de 10/09/1993.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Nova Bandeirantes-MT, 26 de abril de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:7982EEA4