ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE
Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
CONTRATO DE RATEIO 002/2015
TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO Nº. 002/2015
TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE- MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
O Município de MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.755.477/0001-75, com sede administrativa situada á Rua Antonio Tavares, 3310, Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua Francisco de Assis Diniz, Nº 4287, Bairro Jd. Das Flores na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 497.948-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 354.096.061-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Rio de Janeiro, nº 1.125, Bairro Jardim Stª. Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pela sua Presidente Srª MARIA MANEA DA CRUZ, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada na Rua Sepotuba, nº 2529 na cidade de Lambari D’Oeste - MT, portadora da Cédula de Identidade nº. 0647.545-0 SSP-MT e inscrita no CPF sob nº. 453.292.301-87, designado neste ato como sendo CONTRATADO, que em conformidade com o Contrato Consórcio e ações comuns entre as partes objetivando o desenvolvimento regional, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 842/2007 para atuação e execução de ações previstas no Contrato Consórcio, resolvem celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº. 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo o Rateio a realização de evento de divulgação das potencialidades produtivas do Município de Mirassol D’Oeste e região, denominado DIA DE CAMPO – Integração Lavoura Pecuária a se realizar na Fazenda Urutau em Mirassol D’Oeste no dia 20 de fevereiro de 2.015.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato é de R$ 12.000,00(Doze mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão repassados ao CONSÓRCIO creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente Nº 14710-9, até o dia 20 de Fevereiro de 2.015.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Contratado são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:
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02.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2003.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM ENTIDADES MUNICIPALISTAS |
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3.3.71.00.00 |
TRANSFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/03/2015.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.
CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira.
Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato que será realizado pelo Secretário de Agricultura JOSÉ VANDERLEI BATISTA nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93.
2º Compete ao Contratado:
Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.
Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio, e a Prefeitura após a realização do evento.
Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
Movimentar conta para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA– DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Mirassol D’Oeste – MT, 30 de janeiro de 2015.
Júridico
JOSÉ VANDERLEI BATISTA
Responsável pela Fiscalização
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito de Mirassol D’Oeste – MT
Contratante
MARIA MANEA DA CRUZ
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal
Contratado
TESTEMUNHAS:
1º__________
CPF: ..............
2º__________
CPF: ..............
Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:79C6BF25