ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
O Sr. Sadi Ribeiro Ramos, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar um lote para o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso e dá outras providências”.
Art. 2º Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar um lote de terreno urbano, nº 17 A – Fusão, da Quadra C, com área total de 13.507,20m2 (treze mil e quinhentos e sete virgula vinte metros quadrados), situado na Avenida das Seriemas, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente. Av. das Seriemas com 80,00m (oitenta metros), fundos, lote 01 – Área Institucional e lote 03 – Área Institucional com 80,00m (oitenta metros), lado direito, lote 04 – Área Verde com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros), lado esquerdo, lote 02 – Remanescente com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros)”.
Art. 3º Ratifica os demais Artigos e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2012.
SADI RIBEIRO RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7A54EE29