ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 719/2011
LEI MUNICIPAL Nº. 719/2011
SUMULA: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Apiacás deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
§ 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos:
1 - carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;
2 - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;
3 - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de auto-estima;
4 - informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis;
5 - possibilitará que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e líder para os seus alunos;
6 - terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola.
§ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar de forma complementar, temas como ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT
Em 14 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:7AB1CD2F