ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:

06.002

Divisão Administrativa

12

Educação

12 367

Educação Especial

12 367 0006

Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam, Especial e Ensino Superior

12 367 0006 2330

Convenio com a Sociedade Pestalozzi de Juara

33.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 75.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:

09.001

Divisão de Obras e Serviços Gerais

26

Transportes

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0024

Transporte

26 782 0024 1080

Locação de Máquinas e Equipamentos

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

12.003

Divisão de Promoção e Lazer

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0032

Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente

27.813.0032.2206

Realização do Carnaval (Carnajuara)

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 5 de março de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7AB95070