ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2011 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2012”

 

O Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, Prefeito de Canabrava do Norte-MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.600.000,00, discriminados nos anexos integrantes desta lei.

 

Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

12.139.860,00

Receita De Capital

R$

1.415.000,00

Dedução da receita

R$

1.554.860,00

Total Da Administração Direta

R$

12.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

 

01 – Legislativa

R$

501.000,00

04 – Administração

R$

2.989.230,00

08 - Assistência Social

R$

412.500,00

10 – Saúde

R$

2.801.697,00

11- Trabalho

R$

68.003

12 – Educação

R$

4.188.770,00

13 – Cultura

R$

1.000,00

15 – Urbanismo

R$

4.100,00

16 – Habitação

R$

1.000,00

17 – Saneamento

R$

823.500,00

18 – Gestão Ambiental

R$

1.300,00

20 – Agricultura

R$

75.500,00

22 – Industria

R$

200,00

23 – Comercio e Serviços

R$

200,00

24 – Comunicações

R$

2.000,00

25 – Energia

R$

1.000,00

26 – Transporte

R$

3.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

4.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

2.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

120.000,00

Total da Administração Direta

R$

12.000,000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

 

031 – Ação Legislativa

R$

501.000,00

122 – Administração Geral

R$

2.934.330,00

126 – Tecnologia da Informatização

R$

1.000,00

128 – Formação de Recursos Humanos

R$

2.000,00

129 – Administração de Receitas

R$

373.100,00

244 – Assistência Comunitária

R$

125.500,00

301 – Atenção Básica

R$

2.717.697,00

302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial

R$

3.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

30.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

9.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

40.000,00

306 – Alimentação e Nutrição

R$

100.800,00

331 – Proteção e Benefícios ao trabalhador

R$

68.003,00

361 – Ensino Fundamental

R$

3.733.970,00

364 – Ensino Superior

R$

14.000,00

365 – Educação Infantil

R$

329.000,00

366 – Educação de Jovens e Adultos

R$

10.000,00

367 – Educação Especial

R$

1.000,00

392 – Difusão Cultural

R$

1.000,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

3.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$

1.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

1.000,00

511 – Saneamento Básico Rural

R$

1.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

824.500,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

1.200,00

543 – Recuperação de áreas degradadas

R$

200,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

R$

500,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$

100,00

606 – Extensão Rural

R$

600,00

661 – Promoção Industrial

R$

200,00

691 – Promoção Comercial

R$

100,00

695 – Turismo

R$

100,00

722 – Telecomunicações

R$

2.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

2.100,00

782 -  Transporte Rodoviário

R$

2.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

4.000,00

843 – Serviços da Dívida Interna

R$

37.000,00

846 – Outros encargos especiais

R$

5.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

120.000,00

Total da Administração Direta

R$

12.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

 

Despesas Correntes

R$

10.558.200,00

Despesas De Capital

R$

1.321.800,00

Reserva De Contingência

R$

120.000,00

Total da Administração Direta

R$

12.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

 

01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte

R$

501.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

R$

473.033,00

03 – Secretaria de Administração

R$

786.000,00

04 – Sec.  De Educação, Cultura, Esporte e Lazer

R$

4.193.770,00

05 – Secretaria de Saúde

R$

3.621.197,00

06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio

R$

75.800,00

07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura

R$

1.263.397,00

08 – Secretaria de Ação Social

R$

412.500,00

09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

R$

107.000,00

10 – Secretaria de Finanças

R$

566.303,00

Total da Administração Direta

R$

12.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:

 

a)  Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b)  Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei 4.320/64.

c)  Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d)  Abrir crédito suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento nos termos do Artigo 167, VI da Constituição Federal.

Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LOURIVAL MARTINS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE


Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
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