ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 653-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA - SINDIPAR, com sede a Avenida Maria Eliza Miyazima, nesta Cidade de Paranaíta, regularmente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.049.917/0001-05, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a Realização da XIX EXPOPAR - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PARANAÍTA.
Parágrafo único – O valor mencionado no “caput” será destinado R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a construção da cozinha, do contra-piso, do vestiário e banheiro no barracão da bacia leiteira já construído em 2011, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para revitalização do Parque de Exposição.
Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO: 04 - Administração; |
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SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral |
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PROGRAMA: 0007 – Políticas Públicas e relações institucionais |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Contribuições a Entidades e Associações e Parceria |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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119 - 335041000000 |
Contribuições |
Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, o SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.
§ 1º - O beneficiário terá o prazo até 30 (trinta) dias para prestar contas da efetiva aplicação dos recursos de que trata esta lei.
§ 2º - O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas, devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 27 de Abril de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:7AFAEC4F