ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0887/2014

Data: 30 de setembro de 2014.

 

SÚMULA: Autoriza cessão de imóvel por Comodato e dá outras providências.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, para os outorgados Concessionários os Srs.: JOSÉ MORALI, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 1642583 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 281.630.609-72, residente e domiciliado na Rua Rondonópolis, esquina com a rua das Araras, Casa nº 05, Bairro Bom Jesus, Apiacas- MT, EVA MOREIRA, brasileira, divorciada, agricultora, portadora do RG nº 792 513 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 842.766.651-91, residente e domiciliada no Sitio São Cristóvão, Lote 12, Linha 02, Assentamento Igarapé do Bruno, Apiacas-MT e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 960.123 SSP/ MT, inscrita no CPF sob nº 303.595.974-91, residente e domiciliada no Sitio Nossa Senhora da Conceição, Lote 14, Linha 05, Assentamento Igarapé do Bruno, Apiacas-MT, o Lote LP I 1, REGISTRADO NA Matrícula 950, do Livro 2-D, do 1º Serviço Notarial e Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apiacás/MT, imóvel este de Propriedade da Prefeitura Municipal de Apiacás, com área total de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), situado no Núcleo Urbano da Cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: Do marco 01 ao marco 02, distância de 200,00 m, confrontando com a Vicinal Sul; do marco 02 ao marco 03, distância de 150,00 m, confrontando com Saldo de Loteamento; do marco 03 ao marco 04, distância de 200,00m, confrontando com Saldo de Loteamento; do marco 04 ao marco 01, distância de 150,00m, confrontando com Saldo de Loteamento, para desempenho de suas atividades (Casa das Sementes) no município de Apiacás/MT.

 

ARTIGO 2º - As obrigações e responsabilidades para com o imóvel, tais como despesas com água, luz, telefone, IPTU, Alvarás, dentre outras, ficam a cargo dos comodatários.

ARTIGO 3º - O prazo concedido pelo Artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do presente compromisso e desde que seja do interesse da administração municipal.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:7B23DC46