ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1400 - 2014
LEI 1.400/2014 De 03 de Dezembro de 2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial e dá outras providencias.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 106.261,18 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um real e dezoito centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
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Código Funcional Programática |
Descrição da Funcional Programática |
Valor |
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04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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365 |
Educação Infantil |
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0013 |
Ensino Infantil |
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1.034 |
Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipais |
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44.90.52.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 102.261,18 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 078426/2011.
Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste-MT, aos 03 de Dezembro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:7B7A0AC7