ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2014
EMENTA: AUTORIZA A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO E POSTERIOR VENDA ADMINISTRATIVA DOS LOTES REGULARIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, E LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, a Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica autorizado à criação, incorporação e homologação da quadra 36 (trinta e seis) ao Loteamento Planalto de Nova Marilândia, subdividida em 12 (doze) lotes situado no perímetro urbano de Nova Marilândia - MT.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica considerada de interesse público a área urbana loteada, já provida de equipamentos urbanos, entre eles ruas asfaltadas, água e iluminação pública;
Art. 2º - Fica aprovado a adição e a averbação da quadra n.º 36 (trinta e seis) consubstanciada em 12 (doze) lotes a serem incorporados ao LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO, objeto da matrícula n.º 5.735 do Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis, com localização entre a Avenida Governador Blairo Maggi, Rua Acre Rua das Petúnias, com área total de 5.891,21 m², com dimensões, limites e confrontações, constantes no registro imobiliário, e loteamentos assim distribuídos:
QUADRA 36 (trinta e seis) – JARDIM PLANALTO
– Lote 01:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 01 tem formato de retangular e a área superficial de 922,05 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 27,00 metros – para a Rua das Petúnias;
FUNDO: 27,00 metros – para o Lote 12;
LADO DIREITO: 34,15 metros - para a Rua Acre;
LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 02.
– Lote 02:
Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 02 tem formato de retangular e a área superficial de 459,31 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,45 metros – para a Rua das Petúnias;
FUNDO: 13,45 metros – para o Lote 09;
LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 01;
LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 03.
– Lote 03:
Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 03 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 08;
LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 02;
LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 04.
– Lote 04:
Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 04 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 07;
LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 03;
LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 05.
– Lote 05:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 05 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 06;
LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 04;
LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para os Lotes 07 e 08, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Planalto.
– Lote 06:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 06 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 05;
LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 08, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Planalto;
LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 07.
– Lote 07:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 07 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 04;
LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 06;
LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 08.
– Lote 08:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 08 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;
FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 03;
LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 07;
LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 09.
– Lote 09:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 09 tem formato de retangular e a área superficial de 538,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 13,45 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;
FUNDO: 13,45 metros – para o Lote 02;
LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 08;
LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para os Lotes 10, 11 e 12.
– Lote 10:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 10 tem formato de retangular e a área superficial de 378,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;
FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;
LADO DIREITO: 27,00 metros - para a Avenida Governador Blairo Maggi;
LADO ESQUERDO: 27,00 metros - para o Lote 11.
– Lote 11:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 11 tem formato de retangular e a área superficial de 351,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;
FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;
LADO DIREITO: 27,00 metros - para o Lote 10;
LADO ESQUERDO: 27,00 metros - para o Lote 12.
– Lote 12:
Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 12 tem formato de retangular e a área superficial de 351,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;
FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;
LADO DIREITO: 27,00 metros - para o Lote 11;
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica efetivamente loteado e regularizado após registro em cartório as áreas discriminadas neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados anexos, conforme dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 11.977/2009, Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 – Código de Postura do Município de Nova Marilândia - MT.
Art. 3º - Fica autorizada a venda administrativa dos lotes acima regularizados, por meio de avaliação prévia nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º - Fica também autorizado o encontro de contas dos valores auferidos por meio de venda administrativa dos imóveis objetos da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A venda administrativa será feita por meio de processo administrativo realizado pela administração pública do Município de Nova Marilândia, em obediência aos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade.
Art. 5º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis-MT, no sentido de regularização dos imóveis objeto da presente Lei.
Art. 6º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 22 dias do mês de Outubro de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.
Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:7B7DB5CD