ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1105/2014
LEI Nº 1105 DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para as pessoas nas condições que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO Srº. VILSON PIRES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano no Município de Paranatinga-MT, do imóvel residencial das seguintes pessoas:
I- aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial.
II- aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial;
III- os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Art. 2º- Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas no artigo anterior devem preencher os seguintes requisitos:
I- Benefício de até 02 (dois) salários mínimos;
II- preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 3º- A isenção do imposto será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no artigo 1º desta lei, ou seus representantes legais, mediante documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
§ 1º- O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a- documentos do imóvel residencial, onde consta que o beneficiário é o proprietário legítimo;
b- cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário assistencial oficial;
c- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 2º- Para a isenção relativa ao exercício de 2014 fica concedido desconto de 100% (cem por cento).
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação do benefício e prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os beneficiários descritos no artigo 1º o seu conhecimento.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 30 de maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:7BBA3382