ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1399 - 2014
LEI Nº. 1.399/2014 De 03 de Dezembro de 2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 153.062 ,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta e dois reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
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Código Funcional Programática. |
Descrição da Funcional Programática |
Valor |
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08 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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0060 |
Saneamento |
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1.064 |
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. |
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33.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. |
R$ 153.062,00 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 085383/2010.
Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, aos 03 de Dezembro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:7C52BF01