ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a definição da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Município de Rondolândia - MT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em (30) trinta horas semanais a jornada de trabalho do profissional Assistente Social no Município de Rondolândia - MT.
Parágrafo Único. Para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo anterior, em nenhum caso, poderá ocorrer redução do vencimento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 23 de novembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:7C7D2BB5