ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.917/2013

Altera dispositivos da lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande, alterada pela lei complementar n.º 3.843/2012.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Ficam alterados os dispositivos da lei n.º 2.719/2004, alterada pela lei complementar n.º 3.843/2012, que passam a viger da seguinte forma:

“Art. 72 – Compete especificamente ao Presidente:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII – movimentar as contas bancárias do PREVIVAG conjuntamente com a Diretoria de Administração e Finanças; NR.

IX – (...)

X – (...)

XI – (...)

XII – (...)

XIII – REVOGADO”

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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