ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 821/2013

SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 798/2013, (Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Turismo, e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 798/2013 a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, e Mineração;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Meio - Ambiente; Saneamento, e, Tecnologia;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer; Cultura, e Juventude;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;

VI – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VII – Um representante da Secretaria Municipal de Governo;

VIII – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

IX – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X – Um representante da Secretaria Municipal de Infra – Estrutura e Transporte;

XI– Um representante da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Bandeirantes - MT;

XII – Um representante de Bares e Restaurantes da cidade de Nova Bandeirantes - MT;

XIII – Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas circunscrição de Nova Bandeirantes - MT;

XIV – Um representante do Setor de Hotelaria, da cidade de Nova Bandeirantes - MT;

XV – Um representante do Setor Madeireiro, da cidade de Nova Bandeirantes – MT;

XVI – Um representante do Setor de Supermercados; Mercados; e, Mercearias da cidade de Nova Bandeirantes – MT;

XVII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Nova Bandeirantes – MT;

XVIII – Um representante do Setor de Lojistas da cidade de Nova Bandeirantes – MT;

XIX- Um representante do Setor de telecomunicações da cidade de Nova Bandeirantes – MT;

XX- Um representante do Lions – Club, circunscrição de Nova Bandeirantes – MT;

XXI- Um representante do Sindicato Patronal do Município de Nova Bandeirantes – MT;

§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado, (a).

 

§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º. O representante da classe não governamental e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembléia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Decreto Executivo Municipal.

 

§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

§ 7º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.

 

§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações

 

Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:

 

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões.

 

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

§ 2º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal”.

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Art. 2º- Os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº. 798/2013 permanecerão inalterados.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:7CC5730A