ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 376 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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002 |
Departamento de Saúde |
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10.301.001.1.171 |
Aquisição de terreno |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo.
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Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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002 |
Departamento de Saúde |
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10.302.0030.1.140 |
Aquisição de Ambulância |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Materiais Permanentes |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 10 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:7CE90F58