ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 27/2014
LEI COMPLETAR Nº. 27, DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisado em 6% (seis por cento), o valor dos vencimentos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, levando-se em consideração a inflação do período de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 22 de Maio de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:7D423BDC