ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1166/⁄2013

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 1005/2009 - QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SUPRIMENTO DAS VAGAS CRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexo I e II da Lei Municipal nº 1005/2009, passam a vigorar da seguinte forma:

ANEXO – I

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SÍMBOLO

Nº. VAGAS

VENCIMENTOS R$

I – SECRETÁRIO GERAL

CC-I

01

R$ 1.926,00

II – ASSESSORIA ADMINSTRATIVA E PARLAMENTAR

CC-II

01

R$ 1.000,00

III – ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-III

01

R$ 800,00

 

ANEXO – II

 

CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E ELEMENTAR ESPECÍFICO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº. VAGAS

ESCOLARIDADE

VENCIMENTOS

INICIAL

R$

CARGA HORÁRIA

VAGAS DISPONÍVEIS

II – CONTABILISTA

01

Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

R$ 2.300,00

20 HS.

01

III – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVAVOS

02

Ensino Médio Completo

R$ 900,00

30 HS.

 

00

IV – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ZELADORA)

01

Ensino Fundamental

R$ 720,00

30 HS.

00

 

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado nos termos dos incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, com as alterações da Emenda Constitucional n° 19/98, bem como, cumprindo determinação do ACÓRDÃO Nº. 14/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE/MT, a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.

 

Art. 3º - Em consonância com as alterações promovidas pelo artigo 1°, o concurso que se trata o artigo anterior será para o provimento dos seguintes cargos:

 

CARGOS

VAGAS

ESCOLARIDADE

Contabilista

01

Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:7D46D656