ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 12.336.181,00 (Doze Milhões Trezentos e Trinta e Seis Mil Cento e Oitenta e Um Reais), conforme discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

11.929.474,00

Receita Tributária

R$

535.500,00

Receita de Contribuições

R$

211.050,00

Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias

R$

398.200,00

Receita Patrimonial

R$

80.100,00

Transferências Correntes

R$

12.400.524,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.739.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

42.900,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

R$

200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

406,707,00

Alienação de Bens

R$

50.000,00

Transferências de Capital

R$

356.707,00

TOTAL GERAL

R$

12.336.181,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

593.652,00

04-Administração

R$

2.714.500,00

08–Assistência Social

R$

484.500,00

09-Previdência Social

R$

660.450,00

10-Saúde

R$

3.009.501,00

11-Trabolho

R$

123.362,00

12-Educação

R$

2.688.000,00

13-Cultura

R$

50.000,00

15-Urbanismo

R$

1.319.638,00

16-Habitacao

R$

26.000,00

17-Saneamento

R$

150.000,00

20-Agricultura

R$

150.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

110.000,00

28-Encargos Especiais

R$

83.578,00

99-Reserva de Contingência

R$

173.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.336.181,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa

R$

593.652,00

122-Administração Geral

R$

3.178.060,00

241-Assistência ao Idoso

R$

12.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

8.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

55.000,00

244-Assistência Comunitária

R$

409.500,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

560.450,00

301-Atenção Básica

R$

1.697.331,00

302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial

R$

501.870,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

266.610,00

304-Vigilância Sanitária

R$

38.400,00

331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho

R$

123.362,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.513.000,00

365-Educação Infantil

R$

170.000,00

366-Educaçao de Jovens e Adulto

R$

5.000,00

392-Difusão Cultural

R$

50.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

590.000,00

482- Habitação Urbana

R$

26.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

150.000,00

606-Extenção Rural

R$

729.638,00

841-Refinanciamento da Divida interna

R$

83.578,00

999-Reserva de Contingência

R$

173.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.336.181,00

 

POR PROGRAMA

 

001-Processo Legislativo

R$

593.652,00

010-Gestao da saúde com Qualidade

R$

431.560,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

150.000,00

020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica

R$

1.679.330,00

028-Previdencia Social

R$

660.450,00

030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade

R$

501.870,00

040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica

R$

266.610,00

042-Ensino Fundamental

R$

2.688.000,00

044-Incentivo ao esporte amador e Lazer

R$

110.000,00

050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária

R$

38.400,00

060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária

R$

73.730,00

076-Saneamento Básico

R$

201.000,00

081-Assistência

R$

18.000,00

082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção

R$

38.000,00

090-Assist. Social Geral

R$

428.500,00

99-Reserva de Contingência

R$

173.000,00

101-Administracao e Gerenciamento

R$

2.921.440,00

104-Fomento a Difusão Cultural

R$

50.000,00

105-Urbanismo

R$

1.294.638,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

12.336.181,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

11.206.853,00

Despesas de Capital

R$

776.328,00

Reserva de Contingência do RPPS

R$

180.000,00

Reserva de Contingência

R$

173.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

12.336.181,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Câmara Municipal

R$

593.652,00

Gabinete Do Prefeito

R$

623.500,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.713.450,00

Secretaria Municipal de Fazendas

R$

947.940,00

Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

484.500,00

Fundo municipal de Saúde

R$

3.009.501,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

2.738.000,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável.

R$

250.000,00

Secretaria Municipal de infra Estrutura

R$

1.865.638,00

Secretaria Municipal de Esporte

R$

110.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.336.181,00

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Vale de São Domingos, MT, Aos 23 dias do mês de Dezembro de 2013.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:7EBF8D02