ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
VETO AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, depois de ouvidos os Departamentos de Contabilidade, Secretarias de Finanças, Administração e Planejamento, Assessoria Jurídica, Consultoria a Empresa Orione&Borges Cia LTDA, bem como o Parecer da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios e consultas ao TCE – Tribunal de Contas do Estado e com base na Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente a Emenda Modificativa nº 001/2011, feitas ao Projeto de Lei no 013 de 2011, que " Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara- MT e dá outras providências”, como segue:

 

VETO TOTAL A EMENDA N° 01/2011 - ARTIGO 31º § 2º, com o seguinte teor:

 

1. O artigo 31º passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:

I - para as classes do cargo de Técnico Administrativo

a) Classe A: habilitação específica de nível médio.

b) Classe B: habilitação específica de nível médio, e que tenha acumulado como experiência o tempo mínimo de 05 (cinco) anos no exercício de chefia e que apresente documentação comprobatória.

c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação;

d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, especialização, mestrado ou doutorado;

 

RAZÕES DE VETO

 

"Impõe-se, por contrariar o artigo 12 do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Funcionários da Saúde, que foi aprovado por unanimidade, contraria o Projeto de Alteração da Lei do Plano de Cargos e Salários da Educação, contraria o artigo 91 § 2º da Lei Orgânica Municipal, que é assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Senhores, a CLASSE B, com o percentual de 1,50%, em todos os planos está para os funcionários que apresentar habilitação em nível superior e não habilitação específica de nível médio, e que tenha acumulado como experiência o tempo mínimo de 05 (cinco) anos no exercício de chefia e que apresente documentação comprobatória. Essa Emenda poderá  criar uma polêmica entre os funcionários e a administração poderá responder por impropriedade administrativa e beneficiar e conceder vantagens a funcionários, os atos da Administração tem a finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas, ou seja, deve ser impessoal,  sendo assim inconstitucional.  Considerando estes fartos motivos que, se melhor avaliados, a Casa de Leis concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original os percentuais idênticos"

 

VETO TOTAL EMENDA N° 01/2011 - ARTIGO 51º, com o seguinte teor:

 

“Artigo 51° - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:

I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade a partir da promulgação da presente Lei Complementar, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.

II – A promoção do Funcionário Público Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação e/ou capacitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com carga horária mínima de 160 horas, podendo ser somadas com outras capacitações na mesma função e poderá ocorrer apenas uma vez por ano.

III – Para a profissão de motorista a promoção ocorrerá com a mudança de categoria profissional,

§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que  variam da letra A até a letra D, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

§ 2º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório.

 

RAZÕES DE VETO

“Essa Emenda diverge do Plano de Cargos e Salário da Educação e Saúde, que foi aprovado por unanimidade por essa Casa de Leis e está Administração poderá responder por impropriedade administrativa e os Atos dessa administração será impessoal, considerando esse motivo que, se melhor analisado, os Nobres Vereadores, concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original interesses iguais a todos"

 

VETO TOTAL A EMENDA N° 01/2011 - As Tabelas de APOIO ADMINISTRATIVO e PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, constantes do ANEXO I:

 

APOIO ADMINISTRATIVO 

40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

 

1

1,25

1,50

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 545,00

R$ 599,50

R$ 681,25

2

1,04

R$ 566,80

R$ 623,48

R$ 708,50

3

1,09

R$ 594,05

R$ 653,46

R$ 742,56

4

1,14

R$ 621,30

R$ 683,43

R$ 851,56

5

1,19

R$ 648,55

R$ 713,41

R$ 810,69

6

1,25

R$ 681,25

R$ 749,38

R$ 851,56

7

1,32

R$ 719,40

R$ 791,34

R$ 899,25

8

1,41

R$ 768,45

R$ 845,30

R$ 960,56

9

1,5

R$ 817,50

R$ 899,25

R$ 1.021,88

10

1,53

R$ 833,85

R$ 917,24

R$ 1.042,31

11

1,56

R$ 850,20

R$ 935,22

R$ 1.062,75

12

1,59

R$ 866,55

R$ 953,21

R$ 1.083,19

 

TABELA PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

 

 

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

 

 

1

1,5

1,7

2,02

 

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

 

1

1

R$ 545,00

R$ 817,50

R$ 926,50

R$ 1.100,90

 

2

1,04

R$ 566,80

R$ 850,20

R$ 963,56

R$ 1.144,94

 

3

1,09

R$ 594,05

R$ 891,08

R$ 1.009,89

R$ 1.199,98

 

4

1,14

R$ 621,30

R$ 931,95

R$ 1.056,21

R$ 1.255,03

 

5

1,19

R$ 648,55

R$ 972,83

R$ 1.102,54

R$ 1.310,07

 

6

1,25

R$ 681,25

R$ 1.021,88

R$ 1.158,13

R$ 1.376,13

 

7

1,32

R$ 719,40

R$ 1.079,10

R$ 1.222,98

R$ 1.453,19

 

8

1,41

R$ 768,45

R$ 1.152,68

R$ 1.306,37

R$ 1.552,27

 

9

1,5

R$ 817,50

R$ 1.226,25

R$ 1.389,75

R$ 1.651,35

 

10

1,53

R$ 833,85

R$ 1.250,78

R$ 1.417,55

R$ 1.684,38

 

11

1,56

R$ 850,20

R$ 1.275,30

R$ 1.445,34

R$ 1.717,40

 

12

1,59

R$ 866,55

R$ 1.299,83

R$ 1.473,14

R$ 1.750,43

 

RAZÕES DE VETO

 

“Como citado acima diverge do Plano Cargo e Salário dos Profissionais da saúde que executam a mesma função e que foi aprovado por unanimidade por essa Casa de Leis, considerando esse motivo que, se melhor analisado, os Nobres Vereadores,  concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original interesses iguais a todos”.

 

Acolhemos a emenda que inclui a tabela de motorista ao Projeto de Lei no 013 de 2011, incluir ao anexo do Projeto.

 

Tabela de Motorista

40 Horas Semanais

Classe

 

Nível

Coeficiente

A

B

B

1

1,10

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 600,00

R$ 660,00

R$ 750,00

2

1,04

R$ 624,00

R$ 686,40

R$ 780,00

3

1,09

R$ 654,00

R$ 719,40

R$ 817,50

4

1,14

R$ 684,00

R$ 752,40

R$ 855,00

5

1,19

R$ 714,00

R$ 785,40

R$ 892,50

6

1,25

R$ 750,00

R$ 825,00

R$ 937,50

7

1,32

R$ 792,00

R$ 871,20

R$ 990,00

8

1,41

R$ 846,00

R$ 930,60

R$ 1.057,50

9

1,5

R$ 900,00

R$ 990,00

R$ 1.125,00

10

1,53

R$ 918,00

R$ 1.009,80

R$ 1.147,50

11

1,56

R$ 936,00

R$ 1.029,60

R$ 1.170,00

12

1,59

R$ 954,00

R$ 1.049,40

R$ 1.192,50

 

Este, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.

Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.

 

Luciara – MT, 16 de Dezembro de 2011.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
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