ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.558/2013
LEI N.º 1.558/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, visando o fomento à agroindustrialização de produtos locais.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o qual será pago em parcela única.
Parágrafo Único - A título de contrapartida a Associação fornecerá, à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, alimentos produzidos e industrializados pelo período de 04 (quatro) anos.
ARTIGO 3º. - O quantitativo e a periodicidade do fornecimento será especificado no Convênio a ser celebrado, observados os preços praticados no mercado.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ |
1.810,00 |
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4.4.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ |
5.690,00 |
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Subtotal |
R$ |
7.500,00 |
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Total |
R$ |
7.500,00 |
ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de contingência. |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento dos recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência |
R$ |
7.500,00 |
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Subtotal |
R$ |
7.500,00 |
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Total |
R$ |
7.500,00 |
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:7F2320D9