ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2158/2013
LEI Nº 2.158/2013.
DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS JUNTO AO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de março de 2013 e encerrando-se no mês de dezembro de 2013.
Art. 2° - Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuídos:
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Instituição |
CNPJ |
VALOR (R$) |
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE |
32.944.357/0001-14 |
17.600,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU |
03.952.933/0001-77 |
140.800,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – PARÓQUIA SÃO PEDRO |
05.918.316/0001-80 |
115.500,00 |
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CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ DE SORRISO |
32.946.147/0001-65 |
23.000,00 |
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CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LAR SÃO FRANCISCO |
04.533.355/0001-05 |
125.600,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS – PARÓQUIA SANTA LUZIA |
08.702.932/0001-98 |
27.500,00 |
Art. 3° - Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição, em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
08 – Secretaria de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.02.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.002.08.243.0239 – Apoio Administrativo
08.002. 08. 243.0239.1035 – Serviço de Acolhimento Institucional
08.002.08.243.0239.1035.337041.00.00(244) – Contribuições
Art. 5º - As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:7F5BCB95