ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 040/2012DE 06 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art.1º - Esta Lei reestrutura a carreira estratégica dos Profissionais da Educação do município de Santa Rita do Trivelato, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão de remuneração a cada (12) doze meses.
Capítulo I
Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I- Rede municipal de ensino o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II- Entende-se por profissionais de educação o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico e de direção escolar e funcionário Técnico administrativo educacional e Apoio Administrativo Educacional que desempenham atividades nas unidades de ensino ou na administração central do Ensino Público de Educação.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 87 - Poder Executivo, no prazo 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá a regulamentação necessária a sua eficácia.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Março de 2012, revogando-se a lei nº 005/2005 de 08 de junho de 2005 e as demais disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Março de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, afixe-se
Na data supra,
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
Código Identificador:7F94FFB7