ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2011 DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Altera os Artigos 29 e 42 e incluí o Artigo 197 na Lei Complementar 005/2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 29 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 – O imposto calcula-se à razão de 0,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros da Tabela I e Tabela II em conjunto com a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno.
Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 42 – O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros constantes na Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno, e será progressivo no tempo conforme quadro abaixo.
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Quantidade de Anos |
Alíquota |
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Um Ano |
1,5% |
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Dois Anos |
3,0% |
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Três Anos |
6,0% |
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Quatro Anos |
9,0% |
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Cinco Anos |
12,0% |
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Acima de cinco Anos |
15,0% |
Artigo 3º - Fica incluído o Artigo 197, no Título VI – Disposições Finais da Lei Complementar 005/2005, que terá a seguinte redação:
Artigo 197 – Fica proibido o pagamento de créditos a qualquer fornecedor, quer seja, comércio, indústria, prestador de serviços, locatário de imóveis, ou que se dedique a qualquer outra atividade, que se encontrar em débito para com o Município relativo a quaisquer dos tributos municipais.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Dezembro 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:7FDA5625