ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 796/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carlinda - MT, para o Exercício Financeiro de 2.014, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.

- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 23.946.000,00 (Vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.190.000,00 (Dois milhões, cento e noventa mil reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 21.756.000,000 (Vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.821.000,00 (Dezoito milhões, oitocentos e vinte um mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

1.341.000,00

Receitas de Contribuições

1.440..000,00

Receita de Patrimonial

891.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

Transferências Correntes

19.946.600,00

Deduções da Receita Corrente

-2.190.000,00

Outras Receitas Correntes

192.400,00

Total das Receitas Correntes

21.701.000,00

RECEITA DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

55.000,00

Total das Receitas de Capital

55.000,00

Total........................................................................................

21.756.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

- Por Categoria Econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

19.712.330,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.180.470,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

863.200,00

Total............

21.756.000,00

 

– Por Órgãos de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara

750.000,00

Gabinete do Prefeito

942.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

1.429.531,00

Secretaria de Educação

6.215.501,00

Secretaria de Esportes e Cultura

299.503,00

Fundo Municipal de Saude

5.703.003,00

Fundo Municipal de Assistência Social

987.004,00

Secretaria Meio Ambiente e Turismo

552.000,00

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Ind. Com.

454.003,00

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.343.455,00

Total da Administração Direta

19.676.000,00

2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

RPPS – PREVIAP

2.080.000,00

Total da Administração Indireta

2.080.000,00

TOTAL GERAL

19.756.000,00

 

– Por Funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

750.000,00

04. Administração

2.039.771,00

08. Assistência Social

987.003,00

10. Saúde

11. Trabalho

5.703.002,00

196.760,00

12. Educação

6.215.501,00

13. Cultura

62.503,00

15. Urbanismo

648.001,00

16. Habitação

1,00

17. Saneamento

3,00

18. Gestão Ambiental

327.000,00

20. Agricultura

23. Comércio e Serviços

454.004,00

225.000,00

26. Transporte

1.695.451,00

27. Desporto e Lazer

237.000,00

28. Encargos Especiais

35.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

Total da Administração Direta

19.676.000,00

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09. Previdência Social

2.080.000,00

Total da Administração Indireta

2.357.000,00

TOTAL GERAL

21.756.000,00

 

Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 6.690.005,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa mil e cinco reais), conforme discriminação:

 

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Assistência

987.003,00

Saúde

5.703.002,00

Total da Administração Direta

6.690.005,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.

 

Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda – MT, em 20 de dezembro de 2.013.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:809102E4