ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 473/2011

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo  autorizado a proceder a anulação, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2011, conforme saldo existente nas dotações orçamentárias da Administração Direta do Município de Confresa.

 

Art. 2º.  O Prefeito Municipal fica autorizado a abrir crédito suplementar, no montante correspondente a 7% (sete por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2011, por conta da anulação prevista no artigo anterior.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 14/11/2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 25 de novembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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