ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 447/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CREDITO ESPECIAL e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente para criação da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
006 |
Saneamento Para Todos |
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Atividade |
Melhoria Sanitária Domiciliar |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
5.000,00 |
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Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2013 – Anexo 14.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:81B03FA9