ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1967/2013

DATA: 18 de dezembro de 2013

 

SÚMULA: Institui que as empresas promotoras de eventos e shows realizem campanha de arrecadação de produtos não perecíveis, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Ficam as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows, obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de produtos não-perecíveis.

 

Art. 2°. As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:

I - Nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamadas de rádio e TV, todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: DOE 1 (UM) PRODUTO NÃO PERECÍVEL NA PORTARIA DO EVENTO!;

 

II – Em todos os eventos e os shows serão criados, junto à portaria de entrada, postos de arrecadação dos produtos;

 

III – Ficará uma pessoa da organização do evento responsável para recolher e guardar os produtos até serem entregues para a instituição beneficiada;

 

IV - Só poderá ser entidade beneficiária das doações aquelas reconhecidas como de utilidade pública pela Administração Municipal.

 

Art. 3°. O total de produtos arrecadados ao término do evento, após serem contados e registrados, serão entregues diretamente à entidade designada mediante contra recibo assinado pelas partes envolvidas: entidade promotora e/ou pessoa física e entidade beneficiada, que enviarão cópia do recibo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se ás disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2013. 

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:81CE6342