ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 491/2012

LEI Nº 491 DE 04 DE ABRIL DE 2012

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA”

 

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, senhor NIVALDO PONCIANO COELHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação por concorrência ou permuta dos bens móveis inservíveis abaixo descrito:

 

1º (ONIBUS MERCEDES BENS 1313 ANO 1982 PLACA BXG 4027 COD RENAVAM 342612310 E CHASSI 34505011589637 COR BEGE);

 

2º (ONIBUS MERCEDES BENS ANO 1971 PLACA JYJ 3732 COD RENAVAM 127309225 E CHASSI 34405515023638 COR BEGE).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 04 de Abril de 2012.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:824C9273