ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2003/2014

DATA: 10 de junho de 2014

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, aprova o Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº 403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município - PreviSinop.

 

Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 854/2014, a razão de 12,48% (doze inteiros e quarenta e oito décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 854/2014, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

VI – (...);

 

VII – (...);

 

VIII – (...);

 

IX – (...);

 

X – (...).

 

Parágrafo único. (...)”.

 

Art. 3º. Fica aprovado o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 854/2014, de março de 2014.

Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 34 (trinta e quatro) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º. O Plano de Amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais.

 

Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de junho de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO

ANO

CUSTO SUPLEMENTAR

 

 

 

01

2014

2,00%

02

2015

2,30%

03

2016

2,60%

04

2017

2,90%

05

2018

3,90%

06

2019

4,90%

07

2020

5,90%

08

2021

6,90%

09

2022

8,00%

10

2023

8,50%

11

2024

10,10%

12

2025

10,21%

13

2026

10,21%

14

2027

10,21%

15

2028

10,21%

16

2029

10,21%

17

2030

10,21%

18

2031

10,21%

19

2032

10,21%

20

2033

10,21%

21

2034

10,21%

22

2035

10,21%

23

2036

10,21%

24

2037

10,21%

25

2038

10,21%

26

2039

10,21%

27

2040

10,21%

28

2041

10,21%

29

2042

10,21%

30

2043

10,21%

31

2044

10,21%

32

2045

10,21%

33

2046

10,21%

34

2047

10,21%

35

2048


Publicado por:
Juliana Nicoli
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