ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 477/2006
SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela VII da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:
TABELA VII
TAXA DE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
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Nº |
Descrição das Atividades |
Período de incidência |
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Dia |
Mês |
Ano |
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1 |
Ambulante domiciliado no Município com veiculo (feirante) |
15 |
50 |
200 |
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2 |
Ambulante domiciliado no Município sem veiculo (feirante) |
10 |
50 |
150 |
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3 |
Ambulante domiciliado fora do Município com veiculo |
500 |
2.500 |
7.500 |
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4 |
Ambulante domiciliado fora do Município sem veiculo |
250 |
1.250 |
3.750 |
Obs: Valores estão expressos em UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.
Art. 2º - O inciso I e III do artigo 163º da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:
I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não, previsto na lei federal nº. 6.586 de 06 de novembro de 1978.
III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados, considerando ainda feirante, quem vende produtos primários ou artesanatos de produção própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário,
Nova Bandeirantes-MT, 11 de outubro de 2006.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:82819D43