ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera a redação do Inciso II, do Artigo 5º, da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Município de Matupá - CMDPNE, e dá outras providências” .
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso II do art. 5º da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, excluem a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
II - ...
c) Sindicato dos Produtores Rurais
h) Maçonaria
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:84007577