ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2013

“Que dispõe sobre alteração do Art. 35º da Lei Complementar nº 013/2008, alterada pela Lei Complementar nº 028/2010 que “Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos profissionais da Educação do Município de Porto Estrela”, e da outras Providências.”

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 35 da Lei Complementar nº 013/2008, alterada pela Lei Complementar nº 028/2010, que passa a ter nova redação:

 

Art. 35. Ao profissional da educação no exercício da função de Diretor Escolar, Assessor Pedagógico e Coordenador Pedagógico, receberá sua remuneração do cargo de origem, acrescido de 100% do vencimento base em que estiver lotado, conforme tabela inicial, pelo regime de dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2013, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 29 de Outubro de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
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