ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
BERNARDINHO CROZETTA, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 20.310.000,00 (vinte milhões trezentos e dez mil reais) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
RECEITAS |
20.310.000,00 |
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Receitas Correntes |
17.290.169,42 |
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Receitas de Capital |
3.019.830,58 |
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Total da Administração Direta |
20.310.000,00 |
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01. Legislativa |
780.776,74 |
|
04. Administração |
1.879.686,50 |
|
08. Assistência Social |
472.500,00 |
|
10. Saúde |
3.844.508,00 |
|
12. Educação |
5.966.037,00 |
|
13. Cultura |
15.870,00 |
|
15. Urbanismo |
2.035.259,51 |
|
17. Saneamento |
408.652,50 |
|
20. Agricultura |
849.045,00 |
|
23. Comércio e Serviços |
74.750,00 |
|
25. Energia |
330.912,50 |
|
26. Transporte |
2.050.151,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
296.901,25 |
|
99. Reserva de Contingência 28. Encargos Sociais |
1.014.000,00 290.950,00 |
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Total da Administração Direta |
20.310.000,00 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
031. Ação Legislativa |
|
|
780.776,74 |
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122. Administração Geral |
1.463.099,00 |
|
129. Administração de Receitas |
416.587,50 |
|
241. Assistência ao Idoso |
4.600,00 |
|
243. Assistência a Criança e ao Adolescente |
38.237,50 |
|
244. Assistência Comunitária |
409.825,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.265.809,25 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.578.698,75 |
|
361. Ensino Fundamental |
5.063.957,00 |
|
365. Educação Infantil |
902.080,00 |
|
392. Difusão Cultural |
15.870,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
2.035.259,51 |
|
482. habitação urbana |
19.837,50 |
|
512. Saneamento Básico Urbano |
408.652,50 |
|
601. Promoção da Produção Vegetal |
288.190,00 |
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606. Extensão Rural |
560.855,00 |
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695. Turismo |
74.750,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
2.050.151,00 |
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812. Desporto Comunitário |
296.901,25 |
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843. Serviço da Dívida Interna |
185.150,00 |
|
999. Reserva de Contingência 752. energia elétrica |
1.014.000,00 |
|
330.912,50 |
|
|
123. administração financeira |
105.800,00 |
|
Total da Administração Direta |
20.310.000,00 |
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES |
16.727.762,49 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.568.237,51 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.014.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
20.310.000,00 |
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
01 - Legislativo |
780.776,74 |
|
02 - Executivo |
785.565,00 |
|
03 – Secretaria M. de Administração Finanças |
1.715.984,00 |
|
04 – Secretaria Municipal de Agricultura |
849.045,00 |
|
05 – Secretaria M. de Educação e Cultura |
5.981.907,00 |
|
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer |
296.901,25 |
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07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento |
3.870.958,00 |
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08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos |
4.467.613,01 |
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09 – Secretaria Municipal de Turismo |
74.750,00 |
|
10 – Reserva de Contingência |
1.014.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal Assistência Social |
472.500,00 |
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Total da Administração Direta |
20.310.000,00 |
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS |
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Receitas Correntes |
581.300,00 |
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Total da Administração Indireta |
581.300,00 |
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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04. administração 09. previdência social |
70.500,00 510.800,00 |
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Total da Administração Indireta |
581.300,00 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
122. administração geral |
|
|
70.500,00 |
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272. previdência do regime estatutário |
510.800,00 |
|
Total da Administração Indireta |
581.300,00 |
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
581.300,00 |
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Total da Administração Indireta |
581.300,00 |
Total das Administrações Direta e Indireta
R$ 20.891.300,00
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30 % (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 2012, artigo 27.
Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, citada no artigo 21 da Lei nº. 938, de 03 de julho de 2012, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.014.000,00
Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2.013, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 05 de Novembro de 2012.
BERNARDINHO CROZETTA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:868B6012